EDITAL Nº 005/2025 - EDITAL DE CONSTITUIÇÃO DE VALORES BÁSICOS DE GANHOS - MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS 

 

A TECNOLOGIA DE INTERMEDIAÇÃO DE VIAGENS ROTA FIXA, DE PROPRIEDADE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PROMOVER BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.686.149/0001-15, com sede na cidade de Duque de Caxias, por meio de sua Diretoria Executiva, no uso de suas atribuições administrativas e operacionais, torna pública a Política de Cálculo de Ganhos dos Motoristas e Motociclistas da Plataforma Rota Fixa, com base nas diretrizes estabelecidas para o exercício de 2025, conforme os termos a seguir.

1. OBJETIVO

O presente edital tem por finalidade formalizar os critérios de composição e cálculo dos ganhos dos motoristas e motociclistas parceiros cadastrados na plataforma Rota Fixa, assegurando transparência, equidade e valorização profissional.

Os valores aqui apresentados representam referenciais básicos utilizados para determinar o valor por minuto trabalhado e o valor por quilômetro percorrido.
Esses dois parâmetros são essenciais para que o algoritmo do aplicativo apresente ao usuário o orçamento final da viagem solicitada, com base nas condições operacionais e de categoria vigentes.

1.1 Estes referenciais não estabelecem vinvulos empregatícios, mas, torna evidente que motoristas e motociclistas que utilizam a Tecnologia de Intermediação de Viagens Rota Fixa tem seus benefícios embutidos nos calculos dos serviços que executam na plataforma.

1.2 A Tecnologia de Intermediação de Viagens Rota Fixa não é solidária as responsabilidades fiscais ou quaisquer outras contraídas por Motoristas ou Motociclistas.

2. BASE DE CÁLCULO E REFERENCIAL DE COBRANÇA

2.1. Ganho Referencial - Motoristas

Para o exercício de 2025, o salário referencial base para os ganhos de motoristas é fixado em R$ 2.142,10 (dois mil cento e quarenta e dois reais e dez centavos).

2.1.1. Componentes de Cálculo

A esse valor são acrescidos:

- 30% de abono compensatório, correspondente a R$ 642,63, para cobrir variações de jornada e custos extras;

- 10% de contribuição previdenciária (INSS) sobre o salário base;

- Indenização de 20%, referente à compensação de despesas não previstas e recomposição de perdas, correspondente a R$ 428,42.

Com esses acréscimos, o rendimento referencial mínimo mensal do motorista é de R$ 3.427,36, servindo de base para o cálculo do valor por minuto e quilômetro trabalhado.

 

 

2.2. Ganho Referencial - Motociclistas

Para o exercício de 2025, o salário referencial base para os ganhos de motociclistas é fixado em R$ 1.661,52 (mil seiscentos e secenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

2.2.1. Componentes de Cálculo

A esse valor são acrescidos:

- 30% de abono compensatório, correspondente a R$ 498,46, para cobrir variações de jornada e custos extras;

- 10% de contribuição previdenciária (INSS) sobre o salário base;

- Indenização de 20%, referente à compensação de despesas não previstas e recomposição de perdas, correspondente a R$ 332,30.

Com esses acréscimos, o rendimento referencial mínimo mensal do motociclista é de R$ 2.647,43, servindo de base para o cálculo do valor por minuto e quilômetro trabalhado.

3. VALORES REFERENCIAIS (MÍNIMOS)

CategoriaValor Referencial por MinutoValor Referencial por QuilômetroMotorista (automóvel)R$ 0,06/minutoR$ 1,01/kmMotociclistaR$ 0,05/minutoR$ 0,40/km

Esses valores constituem referenciais mínimos para as operações da plataforma.
A partir deles, o sistema aplica ajustes automáticos e progressivos conforme a categoria do condutor (Econômico, Clássico, Corporativo, Executivo) e as condições de mercado.

4. CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO

- A política considera os custos médios de operação e manutenção dos veículos, abrangendo:

- Combustível e lubrificantes;

- Troca de óleo e manutenção preventiva;

- Pneus, freios e peças de reposição;

- Limpeza, conservação e desgaste natural;

- Seguro, documentação, IPVA e depreciação.

Sobre o total estimado desses custos aplica-se indenização adicional de 20%, destinada a cobrir variações e garantir a reposição patrimonial do veículo.

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A construção do ganho real do motorista ou motociclista dependerá exclusivamente da execução efetiva dos serviços aos usuários de mobilidade e tansportes.

- O aplicativo Rota Fixa tem a função social de conectar passageiros a motoristas e motociclistas, não interferindo, portanto, na decisão de quando e como utilizar o referido serviço.

- O aplicativo Rota Fixa não impõe obrigatoriedade de jornada ou exigência de disponibilidade para execução de serviços.
- O profissional possui total liberdade para decidir quando, onde e por quanto tempo deseja atuar, podendo realizar outras atividades fora da plataforma.

- Cada minuto dedicado ao atendimento de passageiros dentro do aplicativo constitui em ganhos calculados com base nos referenciais estabelecidos neste edital.

6. REGULARIZAÇÃO PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADES

Para utilizar os serviços da Platafoma Rota Fixa o Motorista ou Motociclista devem ser autônomos ou microempreendedores.

- Recomenda-se que motoristas e motociclistas estejam devidamente inscritos junto ao Ministério da Fazenda e/ou Receita Federal do Brasil como profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEI) na categoria Motorista de Aplicativo ou Motociclista Profissional.

Cabe ao condutor:

- Efetuar o recolhimento de sua contribuição previdenciária ao INSS;

- Manter o veículo em perfeitas condições de uso, especialmente quanto a itens de segurança, licenciamento anual, IPVA e CRLV em dia, evitando qualquer tipo de transtorno operacional ou administrativo.

7. TRANSPARÊNCIA E CONSULTA

Todos os parâmetros de cálculo estão disponíveis para consulta dentro da planilha oficial da Rota Fixa, que contém as fórmulas e referências aplicadas no algoritmo de precificação dinâmica.
A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e a ética, permitindo que os profissionais conheçam a estrutura completa de formação de seus ganhos.

8. VIGÊNCIA, REVISÃO E REVOGAÇÃO

O presente edital entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2025, podendo ser reformado ou revogado a qualquer tempo, sem prévia comunicação, conforme deliberação da Diretoria Executiva da Rota Fixa ou em razão de alterações legais, econômicas ou operacionais.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

A adesão e o uso da plataforma Rota Fixa implicam concordância integral com os termos deste edital e com as políticas vigentes de operação, remuneração e conduta.
A Rota Fixa reafirma seu compromisso com a valorização profissional, transparência e sustentabilidade, pilares que norteiam a relação entre a empresa, seus condutores e os usuários.

 

Duque de Caxias – RJ, [data da publicação]

 

Promover Brasil

ROTA FIXA TECNOLOGIA EM MOBILIDADE

Av. Duque de Caxias, nº 207, sala 114 – Centro – Duque de Caxias/RJ
📞 Contato: Whatsapp: (21) 96612-3562
🌐 www.rotafixa.com.br

 

JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA POLÍTICA DE CÁLCULO DE GANHOS – ROTA FIXA

 

A plataforma Rota Fixa Tecnologia em Mobilidade. adota modelo de operação baseado na livre iniciativa e na autonomia profissional, em total conformidade com os princípios constitucionais que regem a livre concorrência (art. 170 da Constituição Federal) e a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII da CF/88).

 

1. Natureza Jurídica da Relação

A relação estabelecida entre a plataforma Rota Fixa e os motoristas e motociclistas cadastrados é de natureza comercial e autônoma, não configurando vínculo empregatício.
Isso significa que NÃO HÁ subordinação hierárquica, controle de jornada ou obrigatoriedade de permanência na plataforma, elementos fundamentais que caracterizariam uma relação de emprego segundo o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na Rota Fixa, o motorista não está subordinado, pois ele decide livremente quando e quanto trabalhar.

2. Estrutura de Precificação Transparente

A Rota Fixa adota uma metodologia técnica e objetiva para formação do valor das corridas, baseada em dois parâmetros fundamentais:

 

- Valor por minuto trabalhado;

- Valor por quilômetro percorrido.

 

Esses referenciais funcionam como indicadores básicos de cálculo para o algoritmo que apresenta ao usuário o valor final da viagem solicitada, garantindo transparência, previsibilidade e equidade.

3. Liberdade e Autonomia Profissional

O motorista ou motociclista é livre para aceitar ou recusar corridas, escolher o horário de atuação, e até mesmo atuar simultaneamente em outras plataformas.
Essa autonomia operacional reforça o caráter independente e empreendedor da atividade, enquadrando-se juridicamente no conceito de trabalho autônomo previsto pelo Código Civil (art. 593 e seguintes) e pela Lei Complementar nº 128/2008 (MEI).

4. Responsabilidade Individual e Regularização Fiscal

A Rota Fixa recomenda a formalização profissional dos condutores como Microempreendedores Individuais (MEI) ou autônomos, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que trata do registro e tributação de atividades de prestação de serviços.

O recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS é de responsabilidade individual, reforçando o princípio da responsabilidade fiscal e previdenciária pessoal do profissional autônomo.

5. Ausência de Subordinação e Controle de Jornada

O aplicativo Rota Fixa não impõe metas, horários, punições, avaliações obrigatórias ou monitoramento permanente dos condutores.Esses fatores, segundo a jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, são essenciais para descaracterizar vínculo de emprego.
O papel da Rota Fixa é exclusivamente tecnológico, servindo como intermediadora digital entre passageiros e prestadores de serviço.

6. Princípio da Livre Iniciativa

O modelo de negócios da Rota Fixa está amparado pelo art. 170 da Constituição Federal, que garante a livre iniciativa como base da ordem econômica brasileira. O aplicativo apenas disponibiliza uma ferramenta tecnológica que permite aos profissionais exercerem atividade remunerada com liberdade e flexibilidade, sem qualquer imposição de vínculo ou exclusividade.

De fato o aplicativo Rota Fixa conecta o usuário que necessita de transportes em sua cidade a motoristas ociosos que buscam meios de obter renda complementar ou até mesmo renda que possibilite manter sua vida com dignidade humana.

 

7. Conclusão

A proposta da Rota Fixa respeita:

1. Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade profissional;

2. A legislação civil e trabalhista vigente, especialmente no que se refere à prestação de serviços autônomos;

3. As normas fiscais e previdenciárias, com orientações claras aos motoristas;

4. A transparência e previsibilidade na formação dos valores de corrida;

5. A plataforma Rota Fixa não retem dinheiro referente ao pagamento de seus condutores parceiros, cabendo a este o cumprimento de suas obrigaçõies contratuais para o bom funcionamento da mesma.

Dessa forma, o modelo da Rota Fixa é juridicamente legítimo, tecnicamente estruturado e socialmente responsável, impossibilitando a caracterização de vínculo empregatício e bloqueando qualquer tentativa de questionamento jurídico sobre a legalidade da operação.

 

8. Disposições Gerais

Este documento passa por revisões periódicas e poderá a qualquer momento sofrer alterações ou até mesmo revogação sem que haja a necessidade de comunicação prévia.

 

 

Duque de Caxias – RJ, 09 de outubro de 2025

ROTA FIXA TECNOLOGIA EM MOBILIDADE

Av. Duque de Caxias, 207, sala 114 – Centro – Duque de Caxias/RJ

www.rotafixa.com.br - Whatsapp: (21)) 96612-3562

 

 

 

GLOSSÁRIO

 

 

Algoritmo — conjunto de regras matemáticas que processa informações para definir o preço da viagem, levando em conta tempo, distância e categoria do serviço.
O uso de algoritmos assegura neutralidade técnica, evitando manipulação humana e possíveis distorções contratuais.

 

Autonomia — é o poder de tomar decisões sobre sua própria atividade profissional sem depender de ordens superiores.
Na Rota Fixa, a autonomia é plena.

 

Intermediação digital — quando uma empresa cria e administra o ambiente virtual onde ocorre a contratação direta entre duas partes, sem controle ou gestão sobre a execução do serviço.

 

Onerosidade — refere-se ao pagamento fixo por um serviço determinado.
Na Rota Fixa, o pagamento é variável, calculado por minuto e quilômetro efetivamente trabalhados, o que caracteriza relação comercial e prestação eventual de serviço autônomo, e não emprego formal.

 

Responsabilidade tributária pessoal — significa que o próprio profissional é quem deve recolher seus tributos, não a empresa contratante.

 

Subordinação — é quando o trabalhador está sujeito às ordens diretas e controle de um empregador.